Câmara
A leitora Marisa Santos de Pouso Alegre enviou um e-mail à redação
do O Regional com a seguinte pergunta: O que são os Requerimentos e Projetos
de Lei que são lidos durante as reuniões da Câmara? É
obrigatório a apresentação de projetos pelos vereadores ou
pelo Executivo em toda reunião ordinária?
O Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Cambuí, Ricardo
Lambert Del Agnolo, respondeu à nossa leitora. Confira:
Os requerimentos e os projetos de lei são proposições que
fazem parte do processo legislativo. Os requerimentos são pedidos referentes
à matéria de expediente ou de ordem, feito por vereador ou Comissão.
Os requerimentos, que podem ser de autoria de vereadores ou Comissões terão
tramitação variada, de acordo com o seu conteúdo. Os projetos
são proposições que também estão sujeitas à
tramitação na Câmara.
De acordo com o seu conteúdo, poderá ter votação em
turno único ou dois turnos. Não é obrigatória a apresentação
destes em cada reunião ordinária. O número de requerimentos
ou projetos varia de acordo com as necessidades do Município. No caso dos
projetos de lei, há ainda a possibilidade destes, serem de iniciativa popular,
com regras bem definidas.
Importante dizer que os dois estão sujeitos às normas contidas no
Regimento Interno, que regra os procedimentos da Câmara.
O Regimento Interno de cada Câmara é, portanto, quem irá determinar
a forma de tramitação, pois os requerimentos podem ser apresentados
nas formas oral ou escrita (Regimento Interno da Câmara Municipal da Cambuí).
Importante dizer que os requerimentos e projetos são geralmente lidos em
plenário quando a matéria está submetido à apreciação
deste. Não sendo matéria que caiba apreciação do plenário,
os requerimentos serão despachados pela Mesa Diretora (presidente, vice-presidente
e secretário), só pelo presidente ou ainda por Comissão da
Câmara.
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Edição 109 - Atualizado por: S. Bonatti 02/07/2009